O Projeto de Lei 3226/26 prevê que veículos utilizados no transporte escolar possam passar por vistoria uma vez por ano quando forem aprovados sem restrições na inspeção anterior. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e está em análise na Câmara dos Deputados.
O texto mantém a exigência de vistoria a cada seis meses para veículos que não atendam ao novo critério. Caso o veículo seja reprovado ou apresente pendências na inspeção, ele deverá permanecer no regime semestral até obter aprovação sem restrições.
Como funcionaria a vistoria anual
Pela proposta, a periodicidade da inspeção seria definida de acordo com o resultado da vistoria anterior. Veículos considerados regulares, sem apontamentos ou limitações, poderiam ser submetidos à fiscalização uma vez por ano.
Já os veículos reprovados continuariam sujeitos a inspeções semestrais. A regra também seria aplicada enquanto existirem pendências que impeçam uma aprovação sem restrições. O objetivo é diferenciar os veículos que apresentam condições adequadas daqueles que exigem acompanhamento mais frequente.
O projeto não elimina a obrigatoriedade da vistoria. A mudança altera apenas o intervalo entre as inspeções para os veículos classificados como regulares, conforme os critérios previstos no texto em tramitação.
Alteração para condutores
Além da periodicidade da inspeção, o Projeto de Lei 3226/26 revoga uma restrição específica atualmente prevista para condutores de transporte escolar. Com a mudança, esses profissionais passariam a seguir os mesmos critérios gerais aplicáveis aos demais motoristas profissionais.
A proposta foi apresentada pelo deputado Julio Cesar Ribeiro (Republicanos-DF). Na justificativa, o parlamentar afirma que a medida pode reduzir custos operacionais e burocracia para empresas e profissionais do setor, sem comprometer a segurança dos estudantes.
O material divulgado, porém, não detalha estimativas de economia, número de veículos potencialmente alcançados ou indicadores para medir os efeitos da alteração. Também não foram informados, na apresentação da proposta, novos procedimentos de fiscalização ou metas específicas para acompanhar a aplicação da regra.
Próximas etapas na Câmara
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Viação e Transportes e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Nesse tipo de tramitação, a proposta pode ser aprovada pelas comissões sem passar inicialmente pelo Plenário, salvo se houver recurso ou outra hipótese prevista no processo legislativo.
Mesmo com a tramitação conclusiva, o texto ainda precisa avançar no Congresso Nacional para virar lei. A proposta deverá ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, além de ser submetida às demais etapas previstas no processo legislativo.
Até a conclusão da tramitação e eventual sanção, continuam valendo as regras atuais para a vistoria de veículos de transporte escolar e para os condutores da categoria.
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