Comissão aprova mudança que direciona recursos da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados ao fundo do órgão que realiza a fiscalização.
A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional aprovou, em 02/06/2026 – 18:00, o Projeto de Lei 6033/25 que vincula a arrecadação de taxas e multas de produtos controlados ao fundo do órgão que efetivamente exerce a fiscalização. A proposta, de autoria do deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), foi aprovada com emendas do relator, deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), segundo o relatório apresentado na comissão.
Principais mudanças aprovadas
O texto estabelece que os recursos da Taxa de Fiscalização de Produtos Controlados (TFPC) serão destinados a quem realiza o ato administrativo. A medida corrige o descompasso financeiro identificado desde 2025, quando a Polícia Federal passou a fiscalizar colecionadores, atiradores e caçadores (CACs), mas os valores continuaram sendo creditados ao Exército.
Foram mantidas, conforme o relatório, alterações previstas no projeto original, entre elas a transferência para a Polícia Federal da competência de fiscalização e arrecadação relativa ao registro e à concessão de porte de arma para CACs, hoje atribuída ao Exército pelo Estatuto do Desarmamento. A mudança está prevista no Decreto 11.615/23.
Pelo texto aprovado, a Polícia Federal também passaria a registrar e conceder porte para atletas estrangeiros em competições de tiro no Brasil e a autorizar porte para segurança de estrangeiros em visita ou sediados no país, atribuições atualmente do Ministério da Justiça.
Com o Exército permaneceriam a fiscalização e a autorização relativas à produção, importação, exportação, desembaraço alfandegário e comércio de armas e produtos controlados.
Arrecadação e destinação dos recursos
A proposta altera a redistribuição de competências e inclui uma tabela com valores de taxas e multas, determinando quais cobranças cabem ao Exército, à Polícia Federal ou a ambos, conforme o produto ou a atividade. Os recursos arrecadados seriam creditados diretamente ao Fundo do Exército quando arrecadados por este, ou ao Funapol quando arrecadados pela Polícia Federal.
Luiz Philippe de Orleans e Bragança ressaltou que o projeto busca garantir a sustentabilidade financeira das instituições de segurança. “A proposição garante que o Comando do Exército e a Polícia Federal (PF) disponham dos meios financeiros necessários para exercer o poder de polícia”, afirmou o relator.
Próximas etapas
A proposta será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
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