Projeto de Lei 821/26 propõe padronizar e ampliar a divulgação sobre os lastros financeiros dos títulos do agronegócio.
O deputado Nilto Tatto (PT-SP) apresentou na Câmara dos Deputados, em 22/07/2026 – 17:16, o Projeto de Lei 821/26, que amplia as exigências de transparência sobre os lastros financeiros dos principais títulos privados de financiamento do agronegócio. O texto altera a Lei 11.076/04 e alcança os CDCA, as LCA e os CRA, prevendo divulgação padronizada de informações sobre os créditos que garantem esses títulos e a criação de um sistema eletrônico de acesso público administrado pelo Banco Central e pela CVM.
Informações exigidas
O projeto determina que os documentos de emissão tragam, em linguagem padronizada e de fácil identificação, detalhes sobre os tipos de contratos e créditos que garantem cada título e os segmentos do agronegócio financiados.
Entre os itens previstos estão:
– tipos de contratos e créditos que compõem o lastro;
– segmentos do agronegócio beneficiados;
– prazos médios das operações, principais garantias e grau de concentração por devedor;
– critérios usados para selecionar os créditos que integram a carteira.
O texto também exige a divulgação do perfil de risco das carteiras, incluindo índices de inadimplência, recuperação de créditos, concentração das operações e registros sobre ações judiciais relevantes, recuperação judicial, falência, embargos ambientais e outras restrições que possam afetar a capacidade de pagamento dos devedores.
Sistema público e relatórios
A proposta prevê a criação de um sistema eletrônico de acesso público, administrado pelo Banco Central e pela CVM, com informações sobre a garantia dos títulos, preservando o sigilo bancário e os dados pessoais. As instituições emissoras de LCA ficarão obrigadas a divulgar relatório anual indicando para quais segmentos do agronegócio os recursos captados foram destinados.
Referência internacional
Segundo o autor, a iniciativa segue tendência adotada após a crise financeira de 2008, quando a falta de transparência sobre garantias de ativos dificultou a avaliação de risco. Conforme a justificativa, Estados Unidos e União Europeia aprovaram regras para ampliar a divulgação sobre os créditos que compõem operações semelhantes, com foco em características dos ativos, concentração de riscos e desempenho das carteiras.
Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Roberto Seabra
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