Projeto altera limite de tempo não militar que pode ser considerado para cálculo da aposentadoria.
O Projeto de Lei 241/23, apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), propõe dobrar o tempo de serviço fora de atividades militares que policiais e bombeiros militares podem averbar para fins de aposentadoria. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê elevar o limite atual de 5 anos para 10 anos, igualando o critério ao aplicado aos policiais federais.
Mudança nas regras e parâmetros de aposentadoria
Pelo texto, a aposentadoria integral continuará exigindo o cumprimento mínimo de 35 anos de serviço, dos quais pelo menos 25 anos devem ser de exercício de atividade de natureza militar. A proposta altera o Decreto-Lei 667/69, que regula a organização desses policiais e bombeiros, passando a autorizar a averbação de até 10 anos de serviço público ou privado prestado fora de atividade de natureza militar, em substituição ao limite atual de 5 anos.
O projeto referencia o tratamento já previsto na Lei Complementar 51/85, que permite esse limite mais amplo para policiais federais. Segundo o autor, o critério aplicado aos policiais federais “se mostra justo e adequado também para os militares estaduais”.
Proteção de direito adquirido
A proposta também prevê proteção ao direito adquirido de quem já possuía tempo de serviço público ou privado antes da entrada em vigor da Lei 13.954/19. Nesses casos, o tempo acumulado será considerado na sua integralidade para efeitos de inatividade. O deputado afirmou que a medida é necessária “para evitar situações de insegurança jurídica”.
Tramitação e próximos passos
O texto foi designado, em caráter conclusivo, para análise nas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Como teve a urgência aprovada, a proposta poderá ser analisada diretamente pelo Plenário.
Para que a proposta vire lei, precisa ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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