Projeto garante atendimento prioritário no Sistema Único de Saúde para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar.
O Projeto de Lei 2420/26 assegura prioridade absoluta no atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS) a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta está em análise na Câmara dos Deputados e prevê acesso rápido a cirurgias plásticas reparadoras, tecnologias assistivas e serviços de reabilitação física e psicológica.
Proposta e justificativa
A proposta altera a Lei 8.080/90 e a Lei Maria da Penha para dar prioridade no atendimento e viabilizar próteses, fisioterapia e cirurgias reparadoras a mulheres que sofreram lesões graves. A autora do projeto, a deputada Luizianne Lins (Rede-CE), afirmou que o objetivo é minimizar danos e garantir rapidez no acesso aos serviços de saúde.
“A ‘segunda vitimização’ causada pela espera no SUS é uma violência institucional que o projeto procura combater, assegurando que o direito à saúde seja exercido de forma célere”, disse a deputada.
Atuação no processo legislativo
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Saúde; de Defesa dos Direitos da Mulher; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, a proposta terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
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