Comissão da Câmara aprovou projeto que prevê prioridade no Bolsa Família para mulheres sob medida protetiva de urgência.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (12), o Projeto de Lei 3324/23, originado no Senado, que dá prioridade no Bolsa Família a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que estejam sob medida protetiva de urgência. As mulheres beneficiadas terão de cumprir os mesmos requisitos de ingresso no programa que os demais beneficiários.
Parecer favorável
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, com apenas uma correção técnica. Segundo a relatora, “A priorização de famílias de mulheres em situação de violência doméstica é compatível com a proteção à família e à assistência social; a tutela reforçada a grupos vulneráveis; e o dever estatal de enfrentar a violência doméstica”.
Alterações na legislação e objetivos do programa
O projeto altera a lei que cria o Bolsa Família e inclui, entre os objetivos do programa, a promoção do desenvolvimento e a proteção social das mulheres em situação de pobreza. Atualmente, os objetivos do programa já contemplam o desenvolvimento e a proteção social das famílias, com atenção especial a crianças, adolescentes e jovens em situação de pobreza.
De acordo com o texto aprovado, os objetivos do programa também deverão ser alcançados por meio da articulação com as ações de enfrentamento da violência doméstica e familiar.
Próximas etapas da tramitação
A proposta tramitou em caráter conclusivo e, como não teve seu conteúdo modificado na Câmara, poderá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para votação pelo Plenário da Câmara antes desse encaminhamento. Em caso de recurso, o projeto será apreciado pelo Plenário.
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