Acordo da FAO ratificado pela Câmara estabelece regras para entrada, inspeção e troca de informações em portos.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira (31) a ratificação do acordo internacional destinado a prevenir, impedir e eliminar a pesca ilegal por meio do controle dos portos. O texto consta do Projeto de Decreto Legislativo 331/25 e seguirá para análise do Senado.
O pacto foi assinado em 2009, na Conferência da Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO), em Roma (Itália). Segundo a FAO, a pesca ilegal é responsável por captura anual estimada entre 11 e 26 milhões de toneladas de pescado, com perdas econômicas entre 10 e 23 bilhões de dólares.
Principais medidas previstas
O acordo determina a designação e a divulgação dos portos habilitados e exige a requisição prévia de informações antes da entrada. Prevê ainda a autorização ou a recusa de entrada e a possibilidade de negar o uso dos portos para desembarque, transbordo, acondicionamento, processamento, reabastecimento e outros serviços.
Também autoriza a realização de inspeções por agentes qualificados e a comunicação dos resultados ao Estado de bandeira e aos demais atores pertinentes.
Disposições para países em desenvolvimento
O texto inclui tratamento especial e diferenciado para países em desenvolvimento, reconhecendo necessidades específicas de capacitação técnica e de assistência financeira para implementar as obrigações previstas.
Outros pontos do texto
O acordo disciplina a função dos Estados de bandeira para afiliar embarcações, a cooperação e o intercâmbio de informações, a solução pacífica de controvérsias e os procedimentos de adesão, entrada em vigor, emenda e denúncia.
Seus cinco anexos padronizam as informações que devem ser fornecidas antes da entrada em porto, os procedimentos de inspeção, o relatório dos resultados, os sistemas de informação e as diretrizes de capacitação dos inspetores.
A sessão em que o texto foi aprovado foi transmitida ao vivo; é possível assistir à gravação da sessão em https://www.youtube.com/live/TEMeE8q234Q?si=KF65luI8thd57JT4.
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