Projeto prevê salário mínimo, redução de despesas obrigatórias e limites para pessoal para cumprir meta fiscal.
O Executivo enviou ao Congresso Nacional o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2027 com previsão de salário mínimo de R$ 1.741 e medidas para reduzir despesas obrigatórias, como gastos com pessoal, com o objetivo de atingir a meta fiscal definida na LDO, segundo o texto da proposta.
Meta fiscal e superávit projetado
A proposta estabelece que as receitas devem superar as despesas primárias em 0,5% do PIB, o equivalente a R$ 73,2 bilhões, conforme a LDO. Na conta do projeto são deduzidas despesas previstas em lei, como as dívidas de sentenças judiciais (precatórios), e o governo computou um superávit superior à meta, de R$ 83,4 bilhões.
O Executivo afirma, porém, que será possível obter um superávit de R$ 18,6 bilhões mesmo sem essas deduções legais.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, disse que este será o primeiro superávit efetivo em muitos anos, porque o obtido em 2022 foi “fictício”, pois teria deixado várias despesas para 2023. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, “Temos plena confiança neste resultado primário, pois há um peso menor das despesas obrigatórias com mais margem de manejo nas despesas discricionárias. Não estamos prevendo receitas que dependam de aprovação do Congresso”.
Ajustes nas despesas e gatilhos fiscais
Por causa do déficit efetivo já registrado em 2025 e da projeção de déficit para 2026, o arcabouço fiscal impõe limites às despesas de pessoal e altera o cálculo das despesas mínimas com saúde, entre outras vinculações. Estes gatilhos, segundo o governo, reduzirão as despesas obrigatórias em R$ 18 bilhões em 2027.
O Executivo terá de calibrar reajustes e contratações no serviço público para que o crescimento das despesas com pessoal seja de 3,2%, contra uma média de 7,9% entre 2023 e 2026. Outro gatilho previsto para 2027 é a proibição de novos benefícios fiscais.
Salário mínimo e índices
A previsão de aumento do salário mínimo é de 7,4%, valor que será revisto quando for divulgado o IPCA de novembro, porque a conta atual considerou apenas uma projeção do índice acumulado em 12 meses mais a variação do PIB de 2025. Não há previsão de reajuste para o Bolsa Família.
Reforma tributária e receita
Com a reforma tributária passarão a vigorar a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), ambos tributos federais sobre o consumo que substituirão IPI, PIS e Cofins. O governo estima arrecadação de R$ 678 bilhões com os dois tributos e afirma que, pela reforma, não pode haver aumento da arrecadação com os novos impostos.
Entre os parâmetros macroeconômicos usados na elaboração do projeto estão crescimento da economia de 2,46% em 2027 e inflação de 3,6%.
Correios, emendas e prioridades
No Orçamento de 2027 o governo incluiu um aporte de R$ 6 bilhões nos Correios, que, segundo o Executivo, tem reduzido gastos e reestruturado sua dívida.
Foram previstas apenas as emendas parlamentares impositivas: R$ 44,8 bilhões em emendas individuais e de bancadas estaduais. Este ano, foram destinados R$ 11,8 bilhões para emendas de comissões permanentes.
Grandes números do Orçamento de 2027:
Orçamento total (inclui rolagem da dívida pública) – R$ 7,5 trilhões
Limite de despesas primárias – R$ 2.576,5 bilhões
Despesas com pessoal – R$ 369 bilhões
Investimentos – R$ 133 bilhões
Saúde – R$ 272,2 bilhões
Educação – R$ 141,2 bilhões
Benefícios da Previdência – R$ 1.169,3 bilhões
Pessoal – R$ 440,7 bilhões
Bolsa Família – R$ 157,1 bilhões
Benefícios de Prestação Continuada – R$ 145,1 bilhões
Abono e Seguro Desemprego – R$ 104,7 bilhões
O projeto com os parâmetros macroeconômicos e as medidas de contenção consta da proposta enviada ao Congresso Nacional para análise e votação.
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