Comissão aprova proposta que permite porte de arma a agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4256/19, do Senado, que autoriza o porte de arma para agentes de segurança socioeducativos e oficiais de justiça. A matéria foi aprovada na comissão e o relator recomendou a aprovação.
Relator e impacto financeiro
O relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (PSD-MT), recomendou a aprovação do texto e afirmou que a eventual isenção da taxa de porte de arma para essas categorias não causará impacto financeiro relevante, segundo sua análise.
Alteração no Estatuto e justificativa do autor
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento e, de acordo com o autor do projeto, senador Fabiano Contarato (Rede-ES), “Desta forma, viabiliza-se o desempenho das funções desses profissionais e, ao mesmo tempo, resguarda-se a integridade física”.
Regras previstas no projeto
Pelo projeto aprovado, os agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes e os oficiais de justiça terão direito ao porte de arma tanto em serviço quanto fora dele.
As armas poderão ser particulares ou fornecidas pela instituição à qual os profissionais estão ligados. Conforme a proposta, será proibido o uso ostensivo da arma pelos agentes de segurança socioeducativos — ou seja, as armas deverão ser escondidas na vestimenta.
Próximos passos na tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto terá de ser aprovado sem alterações pela Câmara; caso contrário, voltará para nova análise do Senado.
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