As apostas por quota fixa, conhecidas como bets, serão proibidas no Brasil a partir da publicação de uma medida provisória no Diário Oficial da União. O anúncio foi feito pela Presidência da República no início da noite de sexta-feira (25), em São Paulo, junto com outra MP voltada à redução do endividamento das famílias.
Na mesma ocasião, o governo anunciou o envio ao Congresso Nacional de um projeto de lei para tipificar crimes relacionados aos jogos de azar on-line. As medidas fazem parte de um conjunto de ações que também inclui fiscalização de plataformas ilegais, devolução de saldos e atendimento a pessoas afetadas pelo jogo patológico.
Encerramento das plataformas terá etapas
A medida provisória prevê que os usuários poderão retirar voluntariamente, até 5 de outubro, os valores disponíveis nas contas mantidas em sites de apostas. A partir de 6 de outubro, as plataformas deverão ser bloqueadas no país e redirecionar os usuários para informações sobre a devolução dos recursos.
Nos dias 7 e 8 de outubro, as empresas de apostas deverão informar aos bancos os saldos existentes nas contas dos apostadores. Entre 9 e 14 de outubro, as instituições financeiras farão a devolução dos valores para os usuários que tiverem contas bancárias.
A partir de 14 de outubro, a Caixa Econômica Federal poderá intermediar a devolução nos casos em que houver algum impedimento no processo. O calendário também prevê regras para a retirada da publicidade relacionada às apostas.
Novos contratos de publicidade de bets não poderão ser firmados depois da entrada em vigor da MP. Campanhas já contratadas poderão ser veiculadas até 5 de outubro, data prevista também para a retirada dos sinais visíveis de patrocínio.
Medidas incluem saúde e endividamento
Durante a apresentação, o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, afirmou que os atendimentos do Sistema Único de Saúde (SUS) relacionados ao jogo patológico cresceram cerca de 140% entre 2018 e 2025.
Outra medida provisória institui o Desenrola Brasil 3.0, programa destinado a famílias com dívidas em atraso há dois anos até quatro anos e meio. Segundo o ministro do Planejamento e Orçamento, Bruno Moretti, o conjunto dessas dívidas é estimado em R$ 300 bilhões. A meta informada pelo governo é reduzir esse valor pela metade.
Fiscalização de sites ilegais
O ministro da Justiça, Wellington Lima e Silva, informou que o governo pretende reforçar a remoção de sites ilegais e as investigações sobre movimentações financeiras relacionadas às apostas.
Entre as ações previstas estão a criação de uma força-tarefa com diferentes órgãos públicos, a integração de forças e o compartilhamento de informações estratégicas. Também deverá haver reforço da estrutura do Ministério da Justiça e da Polícia Federal para tratar do tema.
O governo informou ainda que denúncias sobre bets e jogos on-line poderão ser encaminhadas pelo canal Fala.BR.
Projeto prevê novas punições
O projeto de lei anunciado pelo Executivo estabelece crimes específicos relacionados aos jogos de azar on-line. Pela minuta apresentada, operar ou explorar bets de forma irregular poderá resultar em pena de quatro a seis anos de prisão, além de multa.
Influenciadores que obtiverem ganhos com a divulgação de apostas ilegais também poderão ser responsabilizados, com pena de até quatro anos de prisão, conforme a proposta.
O texto prevê ainda a criminalização do uso de dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade de bets. Quem fornecer, negociar, comercializar ou utilizar cadastros e listas de dados com essa finalidade poderá receber pena de dois a quatro anos de prisão, além de multa.
Com informações da Agência Senado. Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado.
