Pedido de vista coletivo adiou para o próximo dia 17 a análise de proposta que aumenta repasses ao FPM e institui fundos para Sul e Sudeste.
Em 10/06/2026 – 18:10, um pedido de vista coletivo adiou para o próximo dia 17 a votação, na comissão especial da Câmara dos Deputados, da Proposta de Emenda à Constituição que aumenta em um ponto percentual os repasses da União ao FPM e institui fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. A decisão dá mais prazo aos deputados para estudar e dialogar sobre o texto.
O texto a ser votado é o substitutivo do relator, deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP), à PEC 231/19, de autoria dos deputados Pedro Uczai (PT-SC) e Reginaldo Lopes (PT-MG). “A ideia é que possamos construir uma transição para aprovação desta emenda constitucional”, afirmou Reginaldo Lopes. “Se for possível, eu preferia que a gente deixasse para apreciar na semana que vem.”
Parecer
Conforme o parecer de Arnaldo Jardim, a proposta eleva de 50% para 53% a parcela da arrecadação dos impostos sobre renda, sobre produtos industrializados e do imposto seletivo, criado pela reforma tributária de 2023, que a União entrega a estados e municípios.
Dessa nova reserva, a União passará a destinar quatro vezes — e não mais três — a parcela de 1% ao FPM. A nova parcela será entregue em março de cada ano. Atualmente, a União destina 1% ao fundo em julho, setembro e dezembro, além de 22,5% da reserva de 50%, hoje vigente.
Em seu relatório, Arnaldo Jardim explicou que o reforço no FPM é fundamental para as prefeituras, que enfrentam crescentes demandas sociais e custos operacionais, e que a medida visa também ao fortalecimento do pacto federativo e à redução das desigualdades intramunicipais.
Novos fundos regionais
O substitutivo cria ainda fundos constitucionais de financiamento para as regiões Sul e Sudeste. Cada fundo receberá 1% da arrecadação federal para financiar programas voltados ao setor produtivo regional por meio de instituições financeiras locais. Segundo o relator, a medida busca dar tratamento igualitário às regiões.
“A região Nordeste já tem um fundo. A região Centro-Oeste também o tem. A região Norte tem um fundo de desenvolvimento. Exatamente as regiões Sul e Sudeste não têm”, comparou Arnaldo Jardim.
O parecer incorpora sugestões de outras propostas que tramitam em conjunto (PECs 25/22 e 27/23), incluindo a criação dos fundos regionais para o Sul e o Sudeste.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Roberto Seabra
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