Câmara dos Deputados ratifica convenção internacional da OIT que trata de compatibilização entre trabalho e responsabilidades familiares.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) a ratificação da convenção da OIT destinada a promover igualdade de oportunidade e de tratamento entre trabalhadores homens e mulheres com responsabilidades familiares. A proposta seguirá para análise do Senado.
Relatora e tramitação
A relatora, Benedita da Silva (PT-RJ), recomendou a aprovação do acordo. Conforme a parlamentar, “Apesar dos avanços nas últimas décadas, persistem importantes desigualdades relacionadas à divisão do trabalho doméstico e das atividades de cuidado”. Segundo Benedita da Silva, “A circunstância afeta especialmente a participação feminina no mercado de trabalho, a remuneração, a ocupação de cargos de liderança e oportunidades de desenvolvimento profissional.”
O texto da convenção chegou ao Congresso por meio da Mensagem 85/23, transformada no Projeto de Decreto Legislativo 996/26.
Objetivo e aplicação
A convenção tem por objetivo promover condições que permitam aos trabalhadores compatibilizar suas responsabilidades profissionais e familiares, reduzindo barreiras que historicamente limitaram oportunidades no mercado de trabalho. De acordo com a relatora, “O texto não impõe encargos, pois suas cláusulas têm natureza programática, condicionando as medidas às condições e possibilidades nacionais”.
O acordo é aplicável a todos os ramos de atividades econômicas e a trabalhadores de todas as categorias. Ele incentiva a eliminação da discriminação contra trabalhadores com responsabilidades familiares que buscam ocupar postos no mercado de trabalho e enfrentam conflitos entre vida familiar e carreira profissional.
Direitos previstos pela convenção
De acordo com o texto aprovado, as responsabilidades familiares não podem ser utilizadas como motivo válido para demissão. Os trabalhadores devem ter direito à livre escolha de um emprego levando em conta suas necessidades relacionadas às responsabilidades familiares.
Os países que assinarem a convenção se comprometem a desenvolver ou promover serviços comunitários, públicos ou privados, incluindo equipamentos de cuidado à infância e de assistência à família, segundo o documento.
Imagem: Thiago Cristino/Câmara dos Deputados. Legenda: Benedita da Silva recomendou a aprovação do texto.
Mais informações serão divulgadas em instantes. Assista ao vivo: https://www.youtube.com/watch?v=uzPC6C8PdBk
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