Proposta define diretrizes para crédito, comercialização e sanidade na ovinocaprinocultura e retorna ao Senado após alterações.
17/06/2026 – 18:18
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira o parecer ao Projeto de Lei 6899/17, do Senado, que estabelece parâmetros para a elaboração de políticas públicas voltadas à ovinocaprinocultura. A relatora foi a deputada Caroline de Toni (PL-SC), que apresentou parecer favorável e acolheu emendas das comissões de Educação e de Finanças e Tributação.
Aprovação e seguimento
O texto aprovado considera a proposta de caráter conclusivo e retorna para nova análise do Senado em razão das modificações feitas na Câmara, salvo se houver recurso para votação no Plenário. De acordo com a relatora, a iniciativa tem alcance social e econômico relevante para famílias que dependem da atividade.
Caroline de Toni afirmou: “Trata-se de um setor produtivo com forte presença na agricultura familiar e expressiva importância para a economia de diversas regiões do país, especialmente no semiárido nordestino e no Centro-Oeste, onde a criação de ovinos e caprinos integra o modo de vida de milhares de famílias”.
As emendas aprovadas pela Câmara supriram trechos aprovados anteriormente. A comissão de Educação retirou dispositivos que tratavam da utilização dos produtos da ovinocaprinocultura na alimentação escolar. A comissão de Finanças e Tributação suprimiu a parte que tratava da tributação do setor.
Principais medidas previstas
O texto aprovado estabelece que o Plano Agrícola e Pecuário anual deve incluir ações específicas para a ovinocaprinocultura, com oferta de crédito e seguro direcionados. A proposta também prevê garantia de política de comercialização por meio da compra dos produtos — lã, carne, pele, leite e seus derivados — por preços mínimos nos moldes adotados para outros produtos agropecuários.
Os produtores terão acesso a financiamento, com ou sem opção de venda do produto, inclusive para industrialização, acondicionamento, beneficiamento, armazenamento, transporte e distribuição da produção.
O texto determina ainda que a política de comercialização deve buscar a simplificação dos procedimentos de importação e exportação de animais vivos e de sêmen.
Diretrizes para políticas públicas e fiscalização
A proposta traz as linhas gerais para as políticas públicas das cadeias produtivas de ovinos e caprinos, incluindo planejamento e levantamento estatístico da produção. Prevê critérios unificados de fiscalização e controle sanitário.
O planejamento das ações deverá levar em conta aspectos como crédito e seguro rural, assistência técnica, tributação, pesquisa, sanidade, capacitação e transporte.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Geórgia Moraes
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