Proposta define início do desconto do ITR para perdas de safra e destruição de pastagens.
Em 17/06/2026 – 11:42 • Atualizado em 17/06/2026 – 12:20, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3083/12, do Senado, que altera a regra sobre o desconto no ITR para propriedades rurais atingidas por calamidade pública que resulte em perda de safra ou em destruição de pastagens. O relatório do deputado Ricardo Ayres (Republicanos-TO) recomendou a aprovação.
Detalhes da proposta
Atualmente, a Lei do ITR não define a data para o início da incidência do desconto. Conforme a Receita Federal, a prática adotada tem sido considerar a validade do benefício a partir da data de publicação do decreto oficial de calamidade pública. O texto aprovado pela CCJ permite que o desconto seja aplicado para período anterior ao decreto.
A proposta tramitou em caráter conclusivo e poderá seguir para sanção, se não houver recurso para votação em Plenário. O relator apresentou parecer favorável. “A proposição visa meramente esclarecer o momento a que se refere a declaração de calamidade pública exigida, de modo a expurgar interpretações das autoridades fiscais que descambem da finalidade do benefício fiscal”, explicou o parlamentar.
Imagem: Thiago Cristino / Câmara dos Deputados. Ricardo Ayres recomendou a aprovação da proposta.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Natalia Doederlein
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