Comissão da Câmara aprova texto que autoriza renegociação extraordinária de empréstimos garantidos pelo Funproger.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4774/23 em sessão registrada em 09/07/2026 – 14:36. A proposta autoriza o Banco do Brasil e o Banco do Nordeste a renegociar débitos de mutuários cobertos pelo Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda (Funproger). O relator foi o deputado Luiz Gastão (PSD-CE), que apresentou parecer pela constitucionalidade e fez correções técnicas ao texto. O autor do projeto é o deputado Domingos Neto (PSD-CE).
Detalhes da proposta
O texto aprovado estabelece condições para a renegociação. Prevê concessão de descontos sobre encargos e multas. Autoriza pagamento das prestações em até 120 meses. Define taxa de juros equivalente à TLP. De acordo com a proposta, um regulamento poderá prever taxas de juros menores para devedores de menor renda.
A renegociação extraordinária alcança empréstimos contratados há, pelo menos, sete anos e registrados como inadimplentes em 31 de dezembro de 2022. Segundo o relator, a medida se aplica apenas aos contratos que atendam a esses critérios temporais.
Sobre o Funproger
O Fundo de Aval para a Geração de Emprego e Renda foi criado pela Lei 9.872/99. O Funproger fornece aval a empréstimos tomados por empreendedores que não dispõem das garantias exigidas pelos bancos. O fundo é composto por recursos do FAT e é gerido pelo Banco do Brasil.
Tramitação e próximos passos
O projeto tramitou em caráter conclusivo e, conforme o rito adotado, já poderá seguir para análise do Senado. A matéria só será apreciada pelo Plenário da Câmara se houver recurso com número suficiente de assinaturas para levar a votação.
Foto: Vinicius Loures / Câmara dos Deputados
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Marcia Becker
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