Comissão equipara TRT à ART e permite atuação de técnicos industriais em procedimentos de registro imobiliário.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4110/24 do deputado Juarez Costa (Republicanos-MT) em 22/06/2026 – 11:23, que reconhece o Termo de Responsabilidade Técnica (TRT) nos procedimentos imobiliários, incluindo desmembramento, parcelamento de imóveis e usucapião extrajudicial. A proposta equipara o TRT à Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), documento tradicionalmente emitido por engenheiros e arquitetos.
O que o projeto prevê
O texto aprovado prevê que o TRT, emitido por técnicos industriais, tenha o mesmo efeito que a ART nos atos vinculados ao registro imobiliário. Atualmente, a Lei dos Registros Públicos permite apenas o uso da ART para avalizar desmembramento, parcelamento e registros relacionados a propriedades. Com a mudança, técnicos como técnicos em construção civil, desenhistas de arquitetura e técnicos em agrimensura poderão apresentar o documento nas averbações e registros.
Abrangência profissional
A categoria dos técnicos industriais citada no projeto inclui profissionais de diferentes áreas, conforme o próprio texto: técnicos em construção civil, desenhistas de arquitetura e técnicos em agrimensura. O TRT é descrito como documento que garante a responsabilidade técnica por projetos ou serviços, função similar à da ART emitida por engenheiros e arquitetos.
Tramitação e posicionamento
O projeto tramitou em caráter conclusivo e, portanto, poderá seguir para análise do Senado, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. Segundo o relator na CCJ, deputado Éder Mauro (PL-PA), a proposta “se mostra em harmonia com os ditames constitucionais, no que tange a eliminar obstáculos ao exercício profissional dos técnicos industriais e agrícolas”.
Reportagem – Paula Bittar
Edição – Rachel Librelon
Assuntos nesse artigo:
#termoderresponsabilidadetecnica, #trt, #art, #projetolei4110_24, #juarezcosta, #ccj, #camaradosdeputados, #edermauro, #republicanos, #usucapiaoextrajudicial, #desmembramento, #parcelamento, #tecnicosindustriais, #tecnicosemconstrucaocivil, #desenhistasdearquitetura, #tecnicosemagrimensura, #leidosregistrospublicos, #senado, #plenario, #registroimobiliario
Serviços e Utilidades
Dados automáticos e informações úteis para Itacoatiara.
