Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprova texto que amplia reconhecimento legal para pacientes com fissura labiopalatina e doença renal crônica.
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência aprovou projeto que equipara pessoas com malformações craniofaciais, como a fissura labiopalatina, e pacientes com doença renal crônica à condição de pessoa com deficiência (PcD), assegurando-lhes acesso a direitos como reserva de vagas em concursos, benefícios assistenciais e atendimento prioritário. A aprovação ocorreu na comissão por meio do substitutivo apresentado pelo relator, deputado Márcio Honaiser (Solidariedade-MA), ao Projeto de Lei 11217/18, do deputado Domingos Neto (PSD-CE), e outros sete apensados.
Conteúdo da proposta
O texto aprovado introduz a exigência de uma avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar, para confirmar a condição de deficiência. Esse modelo considera não apenas o diagnóstico médico, mas também as barreiras sociais e as limitações que a condição impõe ao indivíduo nas atividades cotidianas.
Para pacientes com doença renal crônica, o substitutivo determina que a condição de deficiência só cessará em caso de reabilitação total ou de transplante renal bem-sucedido.
Segundo o relator, as mudanças têm caráter corretivo em relação a desigualdades históricas. “O reconhecimento desses pacientes como pessoas com deficiência introduz um ato de justiça social no ordenamento jurídico brasileiro”, afirmou Márcio Honaiser. Ele afirmou ainda que, sem o amparo legal, muitos desses indivíduos enfrentam preconceito e dificuldades para ingressar no mercado de trabalho e no sistema educacional.
Tramitação e próximas etapas
A proposta, aprovada em caráter conclusivo pela comissão, seguirá para análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania, conforme o rito previsto. Para tornar-se lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado.
Foto: Pedro Guerreiro/Ag. Pará
Legenda: Paciente com insuficiência renal realiza hemodiálise. Referência na região, Hospital Regional de Marabá atende por mês até 120 pacientes renais.
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