Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou substitutivo que dá isenção da tarifa para casas de acolhimento de pessoas LGBTQIA+ e outras minorias.
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou nesta data projeto que concede isenção da tarifa de energia elétrica a instituições de acolhimento de pessoas LGBTQIA+ e outras minorias sociais vulneráveis. A decisão foi registrada em 26/06/2026 – 16:27 no âmbito da Câmara dos Deputados e prevê que o benefício será custeado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE). Pelo texto, terão direito à isenção as casas de acolhimento enquadradas como consumidores de baixa renda na tarifa social de energia elétrica.
Mudança no texto
O texto aprovado é um substitutivo da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP), ao Projeto de Lei 1182/23, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães (PV-PE). O projeto original previa um desconto de 30%; a relatora ampliou o benefício para 100% e estendeu o alcance a outras pessoas vulneráveis. Segundo a relatora, a tarifa social de energia elétrica não contempla, em regra, pessoas jurídicas responsáveis por serviços de acolhimento.
‘ A adoção de tarifa social para essas organizações pode impedir que pessoas LGBTQIA+ cheguem às ruas, garantindo uma segurança mínima de continuidade do local de abrigamento’, afirmou Erika Hilton.
Financiamento
De acordo com o texto aprovado, os recursos para a isenção virão da CDE, fundo setorial criado para financiar políticas públicas relacionadas à energia. A medida passa a tratar essas casas de acolhimento como consumidores de baixa renda para efeitos da tarifa social.
Próximos passos
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Minas e Energia; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o projeto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição – Ana Chalub
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