Proposta cria regras para empresas doarem ou venderem equipamentos de informática usados e limita responsabilidades dos doadores.
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, em 22/05/2026 – 17:33, o Projeto de Lei 1721/22, que cria incentivos para empresas doarem ou venderem equipamentos de informática usados, como computadores e peças. O texto prevê que quem doa ou vende os equipamentos fica livre de responsabilidades como garantia, suporte técnico e descarte do bem, desde que avise ao comprador ou recebedor sobre o estado do material. Só poderão ser vendidos ou doados bens com mais de 24 meses de uso e desde que o beneficiado não atue na área de venda de bens dessa natureza.
Alterações aprovadas e aspectos fiscais
A principal mudança aprovada pela comissão foi a retirada de um benefício fiscal que permitia às empresas descontar todo o valor do equipamento dos seus impostos no mesmo ano. Segundo o relator, deputado Kim Kataguiri (MISSÃO-SP), o projeto original não apresentava o cálculo do impacto da renúncia de impostos estimada nas contas públicas. Ele afirmou que a adequação feita no texto retira o risco fiscal, mas mantém o valor social da proposta.
“A possibilidade de doação com exoneração de responsabilidades civis contribui para a circulação de equipamentos e para a eficiência no uso de bens duráveis”, afirmou o relator.
Objetivo e motivação
Segundo a autora, a ex-deputada Carla Zambelli, o objetivo central é incentivar o reaproveitamento de tecnologia e reduzir o lixo eletrônico. A proposta busca facilitar o fluxo de equipamentos que ainda têm uso, ao mesmo tempo em que diminui o volume de descarte inadequado.
Próximas etapas na tramitação
A proposta será analisada, em “caráter conclusivo“, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Para virar lei, o texto deve ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Roberto Seabra
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