Comissão especial da Câmara autorizou 33 audiências públicas para debater propostas que reduzem a maioridade penal.
A comissão especial da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (1º), 33 requerimentos para a realização de audiências públicas destinadas a discutir propostas de emenda à Constituição que buscam a redução da maioridade penal (PEC 32/15 e outras). A decisão ocorreu durante reunião do colegiado, segundo documentos e depoimentos registrados na sessão.
Debates e posicionamentos na reunião
Favorável à mudança, o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) afirmou que a redução para 16 anos precisa ser analisada pela comissão e lembrou que o tema foi retirado da chamada PEC da Segurança Pública, aprovada em março pela Câmara e em exame no Senado. “Nós temos um país em que um indivíduo de 16, 17 anos pode decidir o futuro da nação por meio do voto, mas não pode ser responsabilizado pelos seus atos. É uma inversão de valores que precisa acabar”, disse.
A deputada Talíria Petrone (Psol-RJ) manifestou-se contrariamente às propostas de redução e declarou que a medida não resolverá o problema de segurança pública. “Diminuir a maioridade penal não vai resolver o grave problema de segurança pública que temos no nosso país”, apontou.
O deputado Alberto Fraga (PL-DF), também favorável, sugeriu a realização de avaliações técnicas para aferir o discernimento do adolescente infrator. “A gente coloca uma junta de especialistas (psicólogo, pedagogo, promotor da infância) para fazer essa avaliação. Se o jovem tinha o discernimento, tem de pagar pelo crime”, afirmou.
Por outro lado, Tarcísio Motta (Psol-RJ) defendeu foco em políticas preventivas e afirmou que o endurecimento das leis não garante melhorias na segurança pública. “O remédio que está sendo adotado não está dando resultado, e a gente continua aumentando as penas mesmo sem reduzir o problema da violência”, comentou.
Referendo e posicionamento do relator
O relator da matéria, deputado Mendonça Filho (PL-PE), ressaltou a necessidade de acompanhar a evolução legislativa de outros países democráticos e abriu a possibilidade de submeter o tema a um referendo. “Esse é um tema que há quem diga até que exige um debate sobre constitucionalidade. Por que não levar um referendo popular junto com as eleições municipais de 2028?”, sugeriu.
Cronograma e previsão de conclusão
O presidente da comissão especial, deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), informou que espera concluir os trabalhos em 2026. “A sociedade está clamando por uma solução, e nós vamos dar uma resposta com certeza ainda neste ano.”
Saiba mais sobre a tramitação de propostas de emenda à Constituição conforme regras da Casa e calendários regimentais.
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