Uma proposta em análise na Câmara dos Deputados pretende atualizar a lei que organiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) para incluir referência expressa às polícias penais. O texto adapta a legislação à estrutura criada pela Emenda Constitucional 104, de 2019, que reconheceu essas corporações entre os órgãos de segurança pública.
A alteração alcança a forma como a Lei 13.675/2018 identifica as instituições que integram o sistema nacional. A redação passa a mencionar a Polícia Penal Federal, as polícias penais dos Estados e a Polícia Penal do Distrito Federal.
O projeto não cria uma nova força de segurança. A medida tem como foco atualizar a nomenclatura usada na legislação federal e adequá-la à organização constitucional das polícias penais.
O que muda na legislação
A Lei do Susp estabelece princípios, diretrizes e mecanismos de cooperação entre os órgãos que atuam na segurança pública. Em sua composição, a norma reúne instituições responsáveis por diferentes atividades, como policiamento, investigação, defesa civil e administração do sistema prisional.
Com a proposta, a relação prevista na lei passa a utilizar a denominação das polícias penais. O objetivo é substituir referências que não correspondem integralmente à estrutura atual prevista na Constituição.
O texto considera os três níveis de organização da polícia penal: federal, estadual e distrital. A mudança preserva a divisão administrativa existente e explicita a participação de cada esfera na política nacional de segurança pública.
Relação com a Emenda Constitucional 104
A criação das polícias penais foi incorporada à Constituição pela Emenda Constitucional 104, de 2019. A alteração constitucional reconheceu a polícia penal federal, as polícias penais estaduais e a Polícia Penal do Distrito Federal entre os órgãos de segurança pública.
As corporações estão vinculadas à atuação nos estabelecimentos prisionais, incluindo a segurança e a custódia das pessoas privadas de liberdade. Desde a mudança constitucional, os Estados, o Distrito Federal e a União passaram a estruturar suas instituições de acordo com essa previsão.
O projeto em tramitação busca fazer com que a legislação do Susp utilize a mesma referência. A proposta, portanto, atua no plano de adequação do texto legal, sem alterar a existência constitucional das polícias penais.
Atuação no sistema prisional
A segurança dos estabelecimentos penais integra o conjunto de atividades relacionadas à segurança pública. Nesse ambiente, as polícias penais exercem funções próprias ligadas à custódia, ao controle e à segurança das unidades prisionais.
A menção expressa às corporações na lei do Susp registra essa atuação dentro da política nacional. Também permite que a descrição dos órgãos do sistema de segurança pública corresponda à nomenclatura adotada pela Constituição.
O ajuste não transforma as polícias penais em órgãos de natureza diferente nem modifica, por si só, as atribuições definidas para as demais instituições. A proposta trata da composição do sistema e da forma de identificação das forças que dele participam.
Três níveis de polícia penal
A redação proposta diferencia as instituições conforme o ente responsável pela administração do sistema prisional. No âmbito da União, a referência é à Polícia Penal Federal. Nos Estados, o texto menciona as polícias penais estaduais. No Distrito Federal, a denominação prevista é Polícia Penal do Distrito Federal.
Essa divisão acompanha a organização federativa da segurança pública e do sistema penitenciário. A União, os Estados e o Distrito Federal mantêm estruturas próprias, dentro de suas competências, para a administração e a segurança dos estabelecimentos penais.
Ao apresentar as três categorias, o projeto evita que a legislação federal continue utilizando referências genéricas ou anteriores à mudança constitucional. A atualização também padroniza a forma como essas instituições aparecem no texto que organiza a cooperação nacional em segurança pública.
Impacto sobre o Susp
O Susp foi instituído para articular ações, políticas e órgãos de segurança pública em âmbito nacional. A lei estabelece uma estrutura de integração entre União, Estados, Distrito Federal e municípios, respeitando as atribuições de cada ente.
A inclusão das polícias penais na relação de instituições do sistema amplia a correspondência entre a lei e a organização atual da segurança pública. A proposta insere no desenho legal do Susp os órgãos responsáveis pela segurança interna dos estabelecimentos prisionais.
Na prática legislativa, a mudança atualiza a lista de instituições contempladas pela norma. O texto passa a reconhecer, de forma nominal, a participação das polícias penais na estrutura nacional de segurança pública.
Tramitação na Câmara
O projeto está em tramitação na Câmara dos Deputados e ainda depende da análise das instâncias legislativas responsáveis. A aprovação da proposta exige o cumprimento das etapas previstas no processo legislativo.
Enquanto o texto não for aprovado e transformado em lei, permanece em vigor a redação atual da Lei 13.675/2018. A proposta representa uma iniciativa de atualização normativa relacionada à mudança constitucional de 2019.
O conteúdo em análise se concentra na inclusão das polícias penais no rol de órgãos do Susp e na substituição das referências anteriores pela nomenclatura constitucional. Não se trata, portanto, de uma proposta para criar novas corporações, mas de adequar a legislação federal à estrutura já prevista na Constituição.
Fonte: Agência Câmara de Notícias. Foto: Getty Images.
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