Lei que ampliou mecanismos de prevenção, proteção e responsabilização completa 20 anos.
A Lei Maria da Penha completa 20 anos nesta sexta-feira (7), marcada como a principal norma de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher desde a entrada em vigor em 7 de agosto de 2006. A legislação ampliou mecanismos de prevenção, proteção das vítimas e responsabilização dos agressores, conforme registro de autoridades e parlamentares.
Atuação das autoridades e principais medidas
A chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher do Distrito Federal, Adriana Romana, afirmou que a lei representa um marco para a atuação da Justiça e dos órgãos de segurança pública. “Ela reforça tanto o aspecto preventivo quanto o aspecto de proteção e também a responsabilização.” Segundo ela, a principal ferramenta da lei são as medidas protetivas de urgência, com o monitoramento de vítimas e agressores.
“Finalmente, nós estamos conseguindo alcançar muitas mulheres que nunca tiveram condições ou não queriam pedir ajuda, porque a situação de violência doméstica é muito complexa e não é fácil tomar essa decisão”, disse Adriana Romana.
Desafios e subnotificação
Apesar dos avanços, a subnotificação ainda é um dos principais desafios. Adriana Romana ressaltou que muitas mulheres continuam sem procurar a Justiça ou a polícia. Em 2025, o Distrito Federal registrou 23 mil ocorrências oficiais de violência doméstica.
“Ainda temos uma cifra oculta: mulheres que estão em situação de violência e que nunca procuraram ajuda da Justiça nem da polícia”, afirmou Adriana. Ela também lembrou a existência de canais sigilosos para denúncias e pediu a colaboração da população: “Temos canais de denúncias sigilosos para que a população colabore nesse enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. A responsabilidade é de todos nós.”
Os principais canais de denúncia são Ligue 180, Central de Atendimento à Mulher do governo federal, e o número 197 das polícias civis estaduais.
Origem e evolução da lei
A legislação teve origem no Projeto de Lei 4559/04, enviado pelo Poder Executivo após o Brasil ser responsabilizado na Organização dos Estados Americanos (OEA) por omissão no combate à violência contra a mulher. O caso que inspirou a norma ocorreu no Ceará: a farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes ficou paraplégica após sofrer agressões do marido e sobreviver a duas tentativas de homicídio.
Durante sessão solene do Congresso Nacional em 2016, Maria da Penha recordou a longa busca por justiça: “Precisamos investir em educação para desconstruir essa cultura que faz com que o homem aprenda, na sua casa, que agredir é normal, porque viu seu pai agredindo a sua mãe, seu avô agredindo a sua avó”, cobrou.
Desde 2025, a Lei 15.212/25 incorporou oficialmente o nome Maria da Penha ao texto da legislação.
Novas normas inspiradas pela lei
A Lei Maria da Penha também inspirou outras normas de enfrentamento à violência contra a mulher. Entre elas estão a Lei 13.104/15, que tipificou o feminicídio, e a Lei 14.994/24, que alterou regras relacionadas ao feminicídio. A coordenadora da Secretaria da Mulher da Câmara, deputada Jack Rocha (PT-ES), destacou a importância da legislação para a construção de outras normas e para dar voz às mulheres.
“Imagine que, há 20 anos, nós não tínhamos nenhuma legislação de referência que pudesse tratar ou abordar a violência contra a mulher. [Agora, a Lei Maria da Penha] É a terceira lei mais conhecida no mundo”, afirmou Jack Rocha. Ela acrescentou que a lei permitiu avançar em proposições como a Lei 14.192/21, sobre violência política.
Mobilização institucional
O Congresso Nacional instalou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) sobre a violência contra a mulher em 2013. Em 2026, os presidentes dos Três Poderes assinaram o Pacto Nacional contra o Feminicídio. Na ocasião, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), mencionou os 1.470 casos registrados no ano anterior e ressaltou a necessidade de atuação conjunta.
“A união entre os poderes demonstrada neste pacto e a determinação do Parlamento brasileiro em legislar com rigor e sensibilidade apontam o caminho para que, em um futuro próximo, nenhuma cidadã precise temer por sua vida apenas pelo fato de ser mulher”, declarou Hugo Motta.
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