Projeto de Lei 2117/26 torna obrigatória a instalação de banheiros de uso neutro em estabelecimentos de uso coletivo.
O Projeto de Lei 2117/26 torna obrigatória a instalação de banheiros neutros em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo, em análise na Câmara dos Deputados. A proposta estabelece que as instalações devem ser individuais, com porta de fechamento total, sem restrição de gênero, e valerão para locais com circulação regular igual ou superior a 50 usuários por turno.
Abrangência e características das instalações
Pelo texto em análise, a exigência alcançará órgãos públicos, shoppings com mais de 2 mil metros quadrados, universidades, aeroportos, hospitais, hotéis e arenas esportivas. As unidades de uso neutro não poderão substituir, reduzir ou comprometer a oferta dos sanitários masculinos, femininos e para pessoas com deficiência já exigidos por lei.
As instalações previstas devem ser individuais e contar com porta de fechamento total para garantir privacidade, sem indicação de gênero para uso.
Sanções e prazos
Os locais que não cumprirem a futura norma serão notificados e terão prazo de 60 dias para se adequarem. Após esse período, o infrator estará sujeito a uma multa mensal de R$ 5 mil e à interdição parcial da área sanitária.
Categoria independente
O autor da proposta, o deputado Fernando Rodolfo (PRD-PE), afirmou que os banheiros neutros reduzirão situações de constrangimento e violência contra pessoas transgênero e não binárias em espaços públicos. Segundo o parlamentar, a medida preserva integralmente os banheiros masculinos e femininos tradicionais e cria uma terceira categoria de instalações sanitárias, sem interferir nas categorias já existentes.
Pela proposta, os banheiros neutros constituirão uma categoria independente e sua instalação não poderá comprometer a oferta dos demais sanitários exigidos por lei.
Próximos passos
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado.
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