MP 1348/26 propõe destinar parte da arrecadação de apostas de quota fixa ao Fundo para Aparelhamento da Polícia Federal.
A comissão mista que analisa a MP 1348/26 teve a reunião adiada para amanhã (1º). A alteração foi comunicada após a sessão marcada em 30/06/2026 às 10:32. O encontro acontecerá às 14h30, no plenário 6 da ala Nilo Coelho, no Senado, e tem na pauta a votação do relatório do deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA).
Conteúdo da medida provisória
A proposta destina ao Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol) parte da arrecadação das apostas de quota fixa (bets). O repasse será aplicado de forma gradual: 1% em 2026, 2% em 2027 e 3% a partir de 2028.
A MP 1348/26 também autoriza o governo federal a repassar até R$ 200 milhões ao Funapol em 2026. Ainda prevê a possibilidade de compensação por atividades extraordinárias para policiais federais, rodoviários e penais.
Trâmite legislativo
A medida provisória já está em vigor, conforme o texto. Para se tornar lei de forma definitiva, precisa ser aprovada por uma comissão mista de deputados e senadores e depois pelos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
A pauta completa da comissão está disponível no sistema do Senado para consulta.
Da Redação – ND
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